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ECA Digital entra em vigor em março para ampliar proteção de menores

O ECA Digital — novo Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital — entra em vigor em março de 2026, ampliando a responsabilidade de plataformas digitais na proteção de menores contra conteúdos nocivos e exigindo maior controle de segurança e vínculo das contas a responsáveis legais.

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